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Arquivo LEI Nº583-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 13h54
Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº575-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 23h56
Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o exercício de 2023_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº554-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h05
Dispõe sobre o piso salarial dos Profissionais do magistério da educação básica_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº606-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h31
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº605-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h30
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº602-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h27
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº601-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h26
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº600-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h25
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº597-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h23
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
Arquivo LEI Nº594-2023
por adm — última modificação 03/06/2024 14h20
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / 2023
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