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Arquivo LEI Nº550-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h02
Institui o Programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº551-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h02
Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº552-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h03
_Aumenta a margem de credito consignado dos servidores efetivos do município_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº553-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h04
Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº554-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h05
Dispõe sobre o piso salarial dos Profissionais do magistério da educação básica_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº555-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h06
Dispõe sobre o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº556-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h08
Autoriza ao executivo a celebrar convênio de cooperação com Princesa Isabel-PB, objetivando o repasse de recursos financeiros_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº557-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h08
Altera o valor do vencimento dos cargos de motorista, operador de Equipamento Rodoviário e Enfermeiro_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº558-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h09
Cria o Prêmio - Previne Brasil_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
Arquivo LEI Nº559-2022
por adm — última modificação 05/07/2023 18h10
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio publico sustentável_
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis / Leis 2022
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