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LEI Nº573-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 23h54
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para os fins que especifica_
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
/
Leis 2022
LEI Nº572-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 23h52
Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Leis
/
Leis 2022
LEI Nº571-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 23h51
_Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis
/
Leis 2022
LEI Nº570-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 23h50
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitário de Saúde e de Endemias_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis
/
Leis 2022
LEI Nº569-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h20
Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Leis
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Leis 2022
LEI Nº568-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h18
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para exercício financeiro de 2023_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Leis
/
Leis 2022
LEI Nº567-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h17
Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Leis
/
Leis 2022
LEI Nº566-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h17
Criação do Conselho e do Fundo de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência_
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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Leis 2022
LEI Nº565-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h16
Autoriza ao executivo a abrir credito especial_
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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Leis 2022
LEI Nº564-2022
por
adm
—
última modificação
05/07/2023 18h15
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos técnicos em processamento de dados_
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis
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Leis 2022
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