Aumento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias

Presidente da Câmara Municipal de Condado, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Câmara encaminha ao Poder Executivo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º -Fica e]evado da quantia de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais) para R$ 1.550,00 (Hum Mil Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais) o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Condado/PS.

Art. 2º -A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei.

Art. 3° -Esta lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2021. data do efetivo repasse federal dos novos recursos ao Município.

Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora enviado à apreciação dessa egrégia Casa objetiva alterar a Lei nº 500, de 05 de março de 2020, responsável por fixar o piso salarial devido aos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de combate às Endemias (ACE) do Município de Condado/PS.

Trata de adequação da legislação municipal ao piso salarial detenninado pelo art. 9° -A § 1 º, inciso 111, e § 2° da Lei Federal nº 11.350/2006, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.708/2018.