Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e Endemias.
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.
Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações.
Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Dispõe sobre a Politica municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho.
Altera a lei nº208-2001, estabelece a estrutura administrativa.
Dispõe sobre o Prêmio de qualidade e Inovação - PMAQ-CEO.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Institui a Avaliação diagnostica municipal da rede de ensino.
Institui a politica municipal de programa de busca ativa escolar e o de recuperação das aprendizagens.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Dispõe sobre a cobrança judicial dos débitos provenientes do IPTU.
Altera a lei nº221-2001, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Institui o Fundo municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Autoriza ao executivo a pagar o repasse da assistência financeira da união das parcelas de complementação.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.
Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
