LEI Nº578-2022
por adm
—
última modificação
06/07/2023 00h04
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundeb, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recur
LEI Nº578-2022 _Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundeb, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recur.pdf
—
Documento PDF,
1.46 MB (1534910 bytes)