Projetos de Lei 08/2019
por cne
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última modificação
28/05/2019 14h13
Autoriza a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho (a) ou dependente com deficiência, revogando a exigência de compensação de horário.
PROJETO DE LEI 008 201920190528_09425979.pdf — Documento PDF, 219 KB (224878 bytes)