Projeto de Lei 006/2021
por cne
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última modificação
15/04/2021 14h08
Altera a Lei nº 152 -A, 28 de abril de 1995 e a Lei nº 226, de 28 de novembro de 2001, e da outras providências.
PROJETO DE LEI 006 2021.pdf
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Documento PDF,
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