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Lei municipal 012/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 08h45
Institui o programa Municipal de justiça Restaurativa nas Escolas, e da outras providências
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Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2020
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Lei municipal 012/2021
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por adm
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última modificação
24/05/2022 10h59
Dsipõe sobre a Concessão de Vale-Refeição aos Servidores municipais, condutores de transporte escolar e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Leis 2021
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Lei municipal 013/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 08h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri credito Especial para fins que especifica e adota a outras providências.
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Processo Legislativo
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Leis 2020
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Lei municipal 014/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 08h49
Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários no âmbito do município de Condado/PB para a Legislatura 2021 a 2024 e da outras providências.
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Leis 2020
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Lei municipal 014/2021
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por adm
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última modificação
24/05/2022 10h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
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Leis 2021
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Lei municipal 015/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 09h00
Institui o Estatuto municipal da micro e pequena empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às microempresas e as empresas de pequeno porte no município de condado, paraíba, previsto no artigo Art. 179 da Constituição Federal e Art. 178, paragrafo único, "M", e Art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei complementar N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações bem como consolida disposição relativas à matéria
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Lei municipal 015/2021
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por adm
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última modificação
24/05/2022 10h59
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento institucional e familiar, no municipio de Condado, e dá outras providências.
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Leis 2021
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Lei municipal 016/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 09h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica e adota a outras providências.
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Lei Municipal 017/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 09h04
Estima a receita e fixa a despesa do município de Condado, para o exercício financeiro de 2021
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Lei Municipal 017/2021
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por adm
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última modificação
24/05/2022 11h01
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do municipio de Condado-PB para o exercicio financeiro de 2022 e dá outras providências
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