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LEI Nº583-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h54
Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº584-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h56
Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº585-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h57
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº586-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h58
Dispõe sobre a Politica municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº587-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h59
Altera a lei nº208-2001, estabelece a estrutura administrativa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº588-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 14h00
Dispõe sobre o Prêmio de qualidade e Inovação - PMAQ-CEO.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº589-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 14h06
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº591-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 14h17
Institui a Avaliação diagnostica municipal da rede de ensino.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº592-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 14h18
Institui a politica municipal de programa de busca ativa escolar e o de recuperação das aprendizagens.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
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LEI Nº593-2023
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por adm
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última modificação
03/06/2024 14h19
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2023
