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LEI Nº604-2023
por
adm
—
última modificação
03/06/2024 14h29
Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis
/
2023
LEI Nº605-2023
por
adm
—
última modificação
03/06/2024 14h30
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis
/
2023
LEI Nº606-2023
por
adm
—
última modificação
03/06/2024 14h31
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis
/
2023
Leis
por
adm
—
publicado
20/05/2022
Lei Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atos Administrativos
Leis 2020
por
adm
—
publicado
24/05/2022
Leis municipais 2020
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atos Administrativos
/
Leis
Leis 2021
por
adm
—
publicado
24/05/2022
Leis municipais de 2021
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atos Administrativos
/
Leis
Leis 2022
por
adm
—
publicado
05/07/2023
Leis Municipais de 2022
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atos Administrativos
/
Leis
LOA
por
adm
—
publicado
29/07/2024
Lei Orçamentária Anual
Localizado em
Leis
LOA
por
adm
—
última modificação
29/07/2024 17h04
Localizado em
Leis
/
LOA
/
2017
LOA
por
adm
—
última modificação
29/07/2024 17h06
Localizado em
Leis
/
LOA
/
2018
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