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PL DO EXECUTIVO Nº23-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 16h58
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Câmara.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PL DO EXECUTIVO Nº24-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 16h58
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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PL DO EXECUTIVO Nº25-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 16h59
Autoriza ao executivo a abrir credito especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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PL DO EXECUTIVO Nº26-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h00
Autoriza ao executivo a abrir credito especial.
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PL DO EXECUTIVO Nº27-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h01
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2023.
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Processo Legislativo
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PL DO EXECUTIVO Nº28-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h02
Dispõe sobre a criação o Sistema Municipal de Ensino.
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PL DO EXECUTIVO Nº29-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
Localizado em
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PL DO EXECUTIVO Nº30-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h03
Altera a Lei Municipal de 19 de Outubro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Localizado em
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PL DO EXECUTIVO Nº31-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h08
Alteram as Leis Municipais Nº532-2021 e Nº553-2022 para dispor sobre modificação do limite de transposição, remanejamento ou transferências de dotações orçamentarias.
Localizado em
Processo Legislativo
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PL DO EXECUTIVO Nº32-2022
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por adm
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última modificação
01/08/2023 17h09
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos.
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Processo Legislativo
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