Perguntas Frequentes

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato, equivalente ao período de quatro anos, onde se inicia no 1° de janeiro do ano seguinte à eleição municipal e se encerra no 31° de dezembro do último ano do quadriênio.

As Sessões Legislativas são o período de trabalho parlamentar que é executado durante todo o ano.

Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias.

A Sessão Legislativa Ordinária se inicia em 2 de fevereiro e se encerra em 22 de dezembro, com recesso entre 17 de julho e 1 de agosto do ano consecutivo, exceto no primeiro ano da legislatura, que inicia em 1° de janeiro.
A Sessão Extraordinária trata de matérias urgentes e relevantes que não podem aguardar o calendário das sessões ordinárias.

Quórum de maioria simples.

As Sessões da Câmara Municipal de Condado/PB são realizadas nas sextas-feiras.

São órgãos técnicos compostos pelos parlamentares, divididos em Comissões Permanentes e Temporárias.

Comissões Permanentes:

• Legislação, Justiça e Redação: avalia constitucionalidade e técnica legislativa.
• Finanças e Orçamento: trata do orçamento, finanças e contas públicas.
• Obras e Serviços Públicos: analisa projetos de infraestrutura, transporte, saneamento etc.
• Educação, Saúde e Meio Ambiente: acompanha políticas públicas dessas áreas.

Comissões Temporárias: tratam de assuntos específicos e com prazo determinado.

Pode-se assistir presencialmente ou pelas transmissões ao vivo nos canais oficiais. Para presença física, consulte a agenda do plenário e compareça à Câmara Municipal.

Acesse o portal de transparência da Câmara Municipal e clique em “Pauta das Sessões” ou “Ordem do Dia”.
https://condado.pb.leg.br/

https://condado.pb.leg.br/informativos/fale-conosco

A Câmara Municipal de Condado foi fundada após a emancipação política do município, no ano de 1961.

É responsável pela criação das leis que regulamentam a cidade e pela fiscalização das ações do Poder Executivo Municipal.

Todas as informações públicas estão disponíveis no portal da transparência.

Sim, segundo o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Nº 12.527/2011.

A LAI (Lei nº 12.527/2011) prevê restrições para informações pessoais sensíveis, informações classificadas como sigilosas que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, documentos preparatórios e pedidos genéricos ou desproporcionais.