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29/12/2020 - LEI MUNICIPAL Nº515-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/11/2020 - LEI MUNICIPAL Nº510-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/11/2020 - LEI MUNICIPAL Nº511-2020 (Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários para a legislatura 2021 a 2024)
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25/11/2020 - LEI MUNICIPAL Nº512-2020 (Institui o estatuto municipal da micro e pequena empresa)
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25/11/2020 - LEI MUNICIPAL Nº513-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/11/2020 - LEI MUNICIPAL Nº514-2020 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021)
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28/09/2020 - LEI MUNICIPAL Nº509-2020 (Institui o Programa Municipal de Justiça Restaurativa nas escolas)
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14/08/2020 - LEI MUNICIPAL Nº507-2020 (Cria gratificação temporária aos servidores da saúde que trabalharem no atendimento da COVID-19)
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14/08/2020 - LEI MUNICIPAL Nº508-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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26/06/2020 - LEI MUNICIPAL Nº506-2020 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021)
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23/06/2020 - LEI MUNICIPAL Nº504-2020 (Autoriza doação de terreno ao governo do estado da Paraíba)
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23/06/2020 - LEI MUNICIPAL Nº505-2020 (Suspende descontos de empréstimos consignados em folha de servidores ativos)
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26/05/2020 - LEI MUNICIPAL Nº502-2020 (Autoriza a transposição, remanejamento e-ou transferência de dotações orçamentárias)
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22/05/2020 - LEI MUNICIPAL Nº503-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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18/03/2020 - LEI MUNICIPAL Nº501-2020 (Concede reajuste salarial aos servidores efetivos de nível técnico e superior)
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06/03/2020 - LEI MUNICIPAL Nº499-2020 (Concede reajuste salarial aos servidores municipais)
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06/03/2020 - LEI MUNICIPAL Nº500-2020 (Reajusta o piso salarial dos agentes de edemias e agentes comunitários de saúde)
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02/03/2020 - LEI MUNICIPAL Nº498-2020 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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