Regulamentação da Lei nº 12.527/2011- LAI
Regulamentação da Lei nº 12.527/2011- LAI
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A privacidade e a proteção de dados são temas muito importantes na era digital em que vivemos. Política de Privacidade e Proteção de Dados são termos relacionados às medidas e práticas adotadas por empresas e organizações para garantir a segurança e o uso adequado das informações pessoais coletadas de seus usuários ou clientes. A Política de Privacidade é um documento que estabelece como uma empresa ou organização coleta, armazena, usa, compartilha e protege as informações pessoais de seus usuários ou clientes. Esse documento deve ser transparente e detalhado, explicando quais dados são coletados, como são utilizados e quais são os direitos dos usuários em relação a esses dados. Já a Proteção de Dados refere-se às medidas técnicas e organizacionais implementadas pelas empresas para garantir a segurança das informações pessoais. Isso inclui a adoção de práticas de segurança cibernética, o uso de criptografia, a limitação do acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas, a realização de backups regulares, entre outras medidas. Com o aumento da preocupação com a privacidade e a segurança dos dados, muitos países têm promulgado leis específicas para regulamentar a coleta e o uso de informações pessoais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Essas leis estabelecem diretrizes sobre a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção de dados pessoais, além de definir os direitos dos usuários em relação a esses dados. É importante que os usuários estejam cientes das políticas de privacidade e proteção de dados das empresas e organizações com as quais interagem, a fim de compreender como suas informações pessoais são tratadas e quais são seus direitos em relação a esses dados.Para facilitar o acesso à informação, todo o cidadão pode fazer sua solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão ora denominado de SIC, com o objetivo de atender e orientar o público.
Em caso de dúvida na informação, (CLIQUE AQUI)
Responsável pelo Tratamento de Dados:
🖥️ LEI Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕES SOBRE O GOVERNO DIGITAL:
Acesse a Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital
📊 LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA
Veja a Lei da Transparência (LC nº 131/2009)
🔒 LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2028 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Consulte a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
📉LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Acesse a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
📂LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Acesse a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)