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16/08/2021 - LEI MUNICIPAL Nº531-2021 (Dispõe sobre a reestruturação do CMDRS e a criação de fundo com dotações para este fim)
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16/08/2021 - LEI MUNICIPAL Nº534-2021 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº524-2021 (Revoga a Lei Municipal Nº293-2007)
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25/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº525-2021 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº526-2021 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº527-2021 (Concede vale-refeição aos servidores condutores de transporte escolar)
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19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº521-2021 (Altera a Lei Nº152-A-1995 e a Lei Nº226-2001)
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19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº522-2021 (Dispõe sobre a criação do CACS do FUNDEB)
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19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº523-2021 (Ratifica o protocolo firmado entre municípios com a finalidade de adquirir vacinas e insumos para o co
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº516-2021 (Autoriza a transposição, remanejamento e-ou transferência de dotações orçamentárias)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº516-2021 (Autoriza a transposição, remanejamento e-ou transferência de dotações orçamentárias)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº517-2021 (Denomina prédio da creche municipal como Maria Lúcia Remígio dos Santos)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº518-2021 (Institui a política municipal do controle de natalidade de animais domésticos e em situação de abandon
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº519-2021 (Institui a semana de conscientização sobre Doação de Sangue)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº520-2021 (Altera a Lei Nº500-2020)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº533-2021 (Autoriza a abertura de crédito especial)
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25/02/2021 - LEI MUNICIPAL Nº532-2021 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022)
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