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21/08/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO/PB
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO/PB PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E À RECONDUÇÃO AOS RESPECTIVOS CARGOS.

APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 21/08/2026
APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO EM 21/08/2026