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01/01/2025 - PROJETO DE LEI Nº 003/2025 - DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL
01/01/2025 - PROJETO DE LEI Nº 004/2025 - Institui o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no Município de Condado
21/02/2025 - Projeto de Lei Nº 005/2025 - Declara Feriado Municipal o Dia de São Pedro Pescador.
21/02/2025 - Projeto de Lei Nº 006/2025 - Altera o valor das diárias previstas no anexo da Lei Municipal nº 201/2000 e dá outras providências
21/02/2025 - Projeto de Lei Nº 007/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência
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