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30/04/2025 - LEI Nº640-2025 (Abre crédito especial no valor de até R$ 170.000,00 destinados a secretaria de educação)
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29/04/2025 - LEI Nº636-2025 (Cria o Conselho Municipal da Juventude)
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29/04/2025 - LEI Nº637-2025 (Altera o art. 5º da Lei Nº446-2016)
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29/04/2025 - LEI Nº638-2025 (Reconhece de utilidade pública a colônia de pescadores Z- 51)
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29/04/2025 - LEI Nº639-2025 (Reconhece de utilidade a associação comunitária de Várzea do Feijão)
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24/02/2025 - LEI Nº633-2025 (Autoriza efetuar transposição, remanejamento e-ou transferência de dotações orçamentárias))
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24/02/2025 - LEI Nº634-2025 (Declara feriado municipal o dia de São Pedro Pescador)
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24/02/2025 - LEI Nº635-2025 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores e agricultores de Ipoeira dos Linhares)
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