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18/10/2024 - PL DO LEGISLATIVO Nº20-2024 (Reajuste dos valores dos vencimentos das equipes de saúde bucal)
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29/09/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº19-2024 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025)
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05/07/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº17-2024 (Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos agentes de combate às endemias - ACE's)
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26/05/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº16-2024 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial)
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24/05/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº15-2024 (Cria os componentes de sistema nacional de segurança alimentar - SISAN
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29/04/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº13-2024 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial)
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29/04/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº14-2024 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias)
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05/04/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº10-2024 (Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos agentes de combate às endemias - ACE's)
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02/04/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº02-2024 (Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na APS)
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15/03/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº07-2024 (Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferencia de dotações orçamentárias
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15/03/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº08-2024 (Altera a Lei Municipal Nº608-2024)
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15/03/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº09-2024 (Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos vencimentos dos profissionais da fisioterapia do mu
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16/02/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº05-2024 (Institui a planta genérica de valores e define critérios para a apuração do valor venal)
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02/02/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº03-2024 (Dispõe sobre o reajuste dos valores dos incentivos financeiros das equipes de saúde bucal - ESB)
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02/02/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº04-2024 (Autoriza o Poder Executivo a pagar o repasse da assistência financeira da união)
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26/01/2024 - PL DO EXECUTIVO Nº01-2024 (Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica)
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