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30/12/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº05-2024 (Exonera todos os ocupantes de cargos de provimento)
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11/11/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nª02-2024 (Concede título de cidadão ao Sr. Urano Fernandes de Medeiros)
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11/11/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2024 (Concede título de cidadão condadense ao Sr. Rômulo Vinícius Trigueiro Monteiro)
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11/11/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº03-2024 (Concede título de cidadão condadense ao Sr. José Gomes da Silva)
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11/11/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº04-2024 (Concede título de cidadã a Sra. Vanderlucia Vieira Silva Felipe)
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