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20/04/2024 - RESOLUÇÃO Nº 001/2024
FIXA VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2001 - LEI N° 218/2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO