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20/02/2026 - PL DO EXECUTIVO Nº01-2026 (Autoriza a efetuação de transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias)
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20/02/2026 - PL DO EXECUTIVO Nº02-2026 (Abre crédito especial no valor de R$1.510.000,00 para secretaria de obras)
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13/02/2026 - PL DO EXECUTIVO Nº03-2026 (Institui o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica no valor de R$5.130,63)
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13/02/2026 - PL DO EXECUTIVO Nº04-2026 (Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho da atenção primária à saúde)
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