2023
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2023
13/02/2023 - LEI Nº583-2023 (Autoriza ao executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferencia de dotações)
13/02/2023 - LEI Nº584-2023 (Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6)
13/02/2023 - LEI Nº585-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica)
26/01/2023 - LEI Nº581-2023 (Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitario de Saude e Endemias)
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