Carregando...
Glossário
Transparência
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Início
A Câmara
Notícias
Ouvidoria
História
Ex-Vereadores
Carta de serviços
Função e Definição
Regimento Interno
Pesquisa de Satisfação
Mapa do Site
Estrutura Organizacional
Gravações das Sessões
Processo Legislativo
Mesa Diretora
Comissões
Projeto de Lei em Trâmite
Parlamentares
Audiências Públicas
Apreciação das Contas do Poder Executivo
Contábil
Julgamento Contas do Legislativo
Plano estratégico
Relatório de gestão das atividades
RGF
Objetivos Estratégicos e Indicadores (PPA)
Demais Relatórios Contábeis
Planejamento Estratégico
Leis
Lei Orgânica
Legislação Municipal
Leis e Atos Normativos da Câmara
Lei Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Transparência
Gestão de Pessoas
Concursos Publicos
Estágios
Lista dos Terceirizados
Acesso à Informação
Regulamentação da Lei nº 12.527/2011- LAI
Perguntas Frequentes
Organograma Administrativo
Prazos de Respostas do e-Sic
Diárias
Documentos Sigilosos
Documentos Desclassificados
Padrão Remuneratório
Regulamentação das Diárias
Plano de Contratação Anual
Dados Abertos
API Portal da Transparência
TAC
Diário Oficial
Obras e Reformas
Radar da transparência Pública
E-SIC
Obras
Fale Conosco
Leis Municipais
Leis Municipais
PUBLICAÇÕES E ETC
»
Leis Municipais
Buscar
Exportar PDFs
1962
1970
1971
1974
1976
1977
1979
1980
1982
1983
1984
1985
1987
1988
1990
1991
1993
1997
1998
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
(13 Arquivos)
2017
(17 Arquivos)
2018
2019
2020
2021
2023
(25 Arquivos)
2024
(22 Arquivos)
2025
(13 Arquivos)
