2023
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2023
22/12/2023 - LEI Nº606-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
04/12/2023 - LEI Nº605-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
20/11/2023 - LEI Nº604-2023 (Autoriza ao executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do contrato nº20-00109-6)
01/11/2023 - LEI Nº603-2023 (Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2024)
30/10/2023 - LEI Nº602-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
09/10/2023 - LEI Nº601-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
18/09/2023 - LEI Nº595-2023 (Dispoe sobre a cobrança judicial dos debitos provenientes do IPTU)
18/09/2023 - LEI Nº596-2023 (Altera a lei nº221-2001, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza)
18/09/2023 - LEI Nº597-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
18/09/2023 - LEI Nº598-2023 (Institui o Fundo municipal dos Direitos da Pessoa Idosa)
18/09/2023 - LEI Nº599-2023 (Autoriza ao executivo a pagar o repasse da assistencia financeira da uniao das parcelas de complementação)
18/09/2023 - LEI Nº600-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
14/08/2023 - LEI Nº594-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
26/06/2023 - LEI Nº593-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
30/05/2023 - LEI Nº591-2023 (Institui a Avaliação diagnostica municipal da rede de ensino)
30/05/2023 - LEI Nº592-2023 (Institui a politica municipal de programa de busca ativa escolar e o de recuperação das aprendizagens)
09/05/2023 - LEI Nº589-2023 (Autoriza ao executivo a abrir credito especial para os fins que especifica)
17/04/2023 - LEI Nº588-2023 (Dispoe sobre o Prêmio de qualidade e Inovação - PMAQ-CEO)
04/04/2023 - LEI Nº586-2023 (Dispoe sobre a Politica municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Cons
04/04/2023 - LEI Nº587-2023 (Altera a lei nº208-2001, estabelece a estrutura administrativa)
21/02/2023 - LEI Nº582-2023 (Dispoe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magisterio da Educação Básica)
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