2024
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14/11/2024 - LEI Nº628-2024 (Institui o baile anual de debutantes)
12/11/2024 - LEI Nº627-2024 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025)
21/10/2024 - LEI Nº624-2024 (Abre crédito especial no valor de R$ 3.000,00)
21/10/2024 - LEI Nº625-2024 (Reajuste dos valores dos vencimentos das equipes de saúde bucal)
21/10/2024 - LEI Nº626-2024 (Abre crédito especial no valor de R$ 118.500,00)
05/07/2024 - LEI Nº623-2024 (Adicional de insalubridade dos ACE)
02/07/2024 - LEI Nº620-2024 (Cria os componentes do SISAN)
02/07/2024 - LEI Nº622-2024 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial)
07/06/2024 - LEI Nº621-2024 (As diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025)
03/06/2024 - LEI Nº619-2024 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial)
21/05/2024 - LEI Nº617-2024 (Cria a procuradoria da mulher na câmara)
21/05/2024 - LEI Nº618-2024 (Fixa o valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários, para a legislatura de 2025 a 2028)
08/04/2024 - LEI Nº616-2024 (Adicional de insalubridade dos ACE)
01/04/2024 - LEI Nº615-2024 (Institui a semana de conscientização sobre o autismo)
20/03/2024 - LEI Nº612-2024 (Autoriza o poder executivo a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias)
20/03/2024 - LEI Nº613-2024 (Altera a lei nº608-2024, que dispõe sobre o pagamento por desempenho da APS e SUS)
20/03/2024 - LEI Nº614-2024 (Concessão de reajuste salarial dos vencimentos dos profissionais da fisioterapia)
20/02/2024 - LEI Nº611-2024 (Institui a planta genérica de valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis)
06/02/2024 - LEI Nº608-2024 (Pagamento por desempenho da saúde bucal na APS e no SUS)
06/02/2024 - LEI Nº609-2024 (Reajuste dos valores dos incentivos financeiros das equipes de ESB, LRPD e CEO)
06/02/2024 - LEI Nº610-2024 (Autoriza o Poder Executivo a pagar o repasse da assistência financeira da união)
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